STJ - AgRg no Ag 915963 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0127651-2


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF. CDA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF)
2. Hipótese em que o Tribunal local concluiu, com base na prova dos
autos, ser hígido o título executivo. A revisão desse entendimento
implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
3. É legítima a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos
tributários pagos em atraso.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 915963 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0127651-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, fundamento inatacado.

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