STJ - AgRg no Ag 922329 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0142251-6


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
1. A solução integral da controvérsia, com lastro em fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535, do CPC.
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
(Súmula 280/STF).
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do
CPC, e art. 255, do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso
Especial, com base na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição
Federal.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 922329 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0142251-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535, do cpc, não configurada.

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