TST - AIRR - 1821/1995-083-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA DE TESES. 1.1. Conforme preceitua o artigo 896, § 2 o , da CLT, em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de ofensa a preceito de natureza infraconstitucional e por divergência de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1821/1995-083-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empregadores, violação de lei federal e constitucional e divergência de teses.

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