STJ - AgRg no REsp 984446 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210893-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com lastro em fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento, bem como que deixou de impugnar os fundamentos
do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas 282/STF
e 283/STF.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984446 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210893-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

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