TST - RR - 776/2004-089-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PREST A ÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não c a racteriza abstenção da atividade ju l gad o ra. HORAS IN ITINERE APLICAÇÃO DA SÚM U LA Nº 325 DO TST Não comporta conhecimento o Recurso de Revista se a decisão recorrida a s senta-se em mais de um fundamento e o apelo não ataca todos eles. Precede n tes da SBDI-1. Aplicação da Súmula nº 422 desta Corte e, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776/2004-089-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo, preliminar de nulidade por.

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