TST - RR - 1253/2004-017-04-00


29/fev/2008

I) REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ENRIQU E CIDOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . 1. Consoante o disposto no art. 7°, a e § 2°, da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, devendo ser considerados já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta, sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta e quinze diárias, respectivamente. 2. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que as horas extras, por representarem remuneração variável, deveriam integrar a remuneração dos repousos semanais remunerados.

Tribunal TST
Processo RR - 1253/2004-017-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos i) repousos semanais remunerados enriqu e cidos pela integração das, configuração de bis in idem, consoante o disposto no.

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