TST - RR - 31/2004-091-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os membros de conselhos fiscais de sindicato não detém estabilidade provisória, preconizada nos arts. 8º, VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT, porque a atuação desses trabalhadores se restringe, ao teor do artigo 522, § 2º, da CLT, à fiscalização da gestão financeira do sindicato, que não se confunde com a defesa dos direitos da categoria, atividade típica dos cargos de direção e representação sindical, ensejadora da proteção estabilitária. Recurso de revista a que se dá provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RR - 31/2004-091-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, membro de conselho fiscal estabilidade provisória, os membros de conselhos.

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