TST - RR - 1512/1991-003-08-00


07/nov/2008

JUROS DE MORA. UNIÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALI-DADE . Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1512/1991-003-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos juros de mora, união, art.

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