TST - RR - 1320/2004-013-11-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . O objeto da lide resulta de inequívoca relação empregatícia obrigação de pagar as diferenças da multa de 40% do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários -, principalmente diante do que dispõe a OJ/SBDI-1 nº 341, razão da competência desta Especializada para processar e julgar a ação. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1320/2004-013-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência ratione materiae, o objeto da lide.

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