STJ - RMS 17391 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0200810-0


23/out/2008

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO DE
INSURGÊNCIA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA.
1. In casu, o ora recorrente, que figura como executado em mais de
1.700 Execuções Fiscais, intentou primeiramente obter, nos autos de
uma delas, deferimento para a extinção de todas, por ilegitimidade
passiva. Rejeitado o pleito, ofereceu Exceções de Pré-Executividade
em várias delas, com idêntica alegação. Encontrando-se, ainda, tais
ações em diversos estágios de tramitação, impetrou Mandado de
Segurança invocando negativa de prestação jurisdicional, sem
apontar, precisamente, a violação concreta, em sua esfera jurídica,
a ser amparada por essa via, o que resultou na denegação da ordem,
pelo Tribunal a quo, por carência de ação.
2. Para hipóteses como a do autos, o egrégio STF entende que não se
caracteriza a negativa de prestação jurisdicional ou violação dos
artigos 5º, LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição da República, se a
parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição
foi prestada, por meio de decisão suficientemente motivada, não
obstante contrária à sua pretensão, tendo o Tribunal a quo
justificado suas razões de decidir. Precedentes: AI-322.399/AP, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/3/2007; AI-589.974/RJ, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 9/8/2006; AI- 564.623/MA; Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ de 26/5/2006.
3. É entendimento desta Corte que o direito líquido e certo passível
de amparo pelo Mandado de Segurança deve ser demonstrado, por meio
de prova documental (apresentada junto com a inicial) a respeito da
veracidade dos fatos arrolados pelo impetrante, de forma a não
pairarem dúvidas, incertezas ou presunções. No caso, sustenta-se o
impetrante em alegações genéricas, invocando o manto do direito
fundamental à prestação jurisdicional, de modo abstrato, sem ter
conseguido caracterizar qualquer liame hábil a conformatar a
concretude de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo que
atingisse, com efeitos diretos, sua esfera jurídica.
4. Somente é cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial
que não for passível de recurso; se este não for dotado de efeito
suspensivo; ou, ainda, se contra ela não couber eficaz intervenção
correicional. Hipótese que não se aplica ao caso dos autos,
porquanto as decisões proferidas são passíveis de recursos próprios,
alguns, inclusive, não utilizados pelo recorrente no tempo devido.
5. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17391 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0200810-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo e constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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