TST - AIRR - 708/1987-008-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA . O TRT de origem não avaliou a questão sob a ótica do art. 37, caput , da Carta Magna, que dispõe acerca dos princípios que norteiam a Administração Pública, não tendo pertinência com o tema central do apelo, isto é, juros aplicáveis à Fazendo Pública. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/1987-008-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juros de mora fazenda pública, o trt de origem.

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