STJ - AgRg no Ag 990116 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260236-7


22/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE
DE REMESSA E RETORNO. LEI 9289/96, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.
DESERÇÃO.
1. Inobstante a natureza jurídica de autarquia conferida aos
Conselhos Profissionais, a eles não se aplica a isenção de
recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no
caput do art. 4º da Lei 9.289/96, conforme dispõe expressamente o
parágrafo único do referido dispositivo (Parágrafo único. A isenção
prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do
exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no
inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas
pela parte vencedora).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 990116 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0260236-7
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional, obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

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