TST - RR - 104/2004-104-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA INOVAÇÃO RECURSAL A alegação de que da peça de ingresso não consta pedido expresso de refl e xos do adicional de insalubridade nas horas in itinere e que seu deferime n to constitui julgamento extra petita é inovatória, porquanto não deduzida oportunamente, em Recurso Ordinário. Inviabilizado o exame do argumento em questão, a teor do art. 264 do Código de Processo C i vil. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CARACT E RIZAÇÃO S Ú MULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional concluiu pela presença da insalubridade. A contr o vérsia acerca da eficácia do equip a mento de proteção individual e da freqüência com que o Autor se expunha aos fatores nocivos à saúde enseja revolvimento de fatos e provas, e n contrando óbice na Súmula nº 126 do TST. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE D E CLARAÇÃO PROT E LATÓRIOS No caso concreto, é possível extrair-se da conduta dos Recorrentes a i n tenção de procrastinação do feito. Adequada a aplicação da multa previ s ta pelo art. 538 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 104/2004-104-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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