TST - RR - 1346/2003-002-24-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. A dispensa do pagamento dos honorários periciais, por ser beneficiária de gratuidade de justiça a parte sucumbente no objeto da perícia, não pode implicar, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, a responsabilização da reclamada pelo adimplemento dessa verba. Em casos como esse, esta Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado, uma vez que incumbe a esse garantir efetividade aos princípios do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º), assegurando, conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental.

Tribunal TST
Processo RR - 1346/2003-002-24-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, justiça gratuita.

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