TST - RR - 6/2004-669-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição qüinqüenal prevista na EC 28/00 para os trabalhadores rurais somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29.5.2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 6/2004-669-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição qüinqüenal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›