STJ - EDcl no Ag 1011590 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026430-3


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DE
RELATOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211 DO STJ.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo,
apesar da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a
omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso
especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Precedentes do STJ.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1011590 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0026430-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil e civil, agravo de instrumento, decisão singular de relator.

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