TST - RR - 6159/2003-037-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial recai, inclusive, sobre os juros de mora, considerados por lei como rendimento do trabalho assalariado. Inteligência dos artigos 46, caput, da Lei nº 8.541/92, 43, § 3º, do Decreto nº 3.000/99 e Súmula nº 368, II, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 6159/2003-037-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, base de cálculo.

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