TST - ED-RR - 1554/2004-114-15-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do recurso de revista e dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, em virtude da existência de ampla controvérsia acerca da relação de emprego reconhecida em Juízo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1554/2004-114-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração acolhidos, efeito modificativo, embargos de declaração acolhidos,.

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