TST - RR - 5754/2003-036-12-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O recolhimento, a título de custas processuais, do valor imposto a título de indenização por litigância de má-fé não constitui pressuposto processual para a interposição de qualquer recurso. O percentual estabelecido na lei para a satisfação de tal título incide sobre o valor da causa e não implica a majoração do valor da condenação. É certo que o artigo 35 do Código de Processo Civil estabelece que as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas . Não menos certo, porém, é que o mesmo dispositivo legal determina a sua reversão em benefício da parte contrária - circunstância suficiente para rechaçar qualquer tentativa de equipará-las às custas a que alude o artigo 789 da CLT, revertidas em favor da União. O legislador pátrio, quando quis vincular a admissão do recurso superveniente à satisfação dos encargos resultantes da condenação por conduta irregular da parte no processo, fê-lo expressamente, tal como se vê, por exemplo, dos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Não se pode, daí, impor à parte apenada com multa por litigância de má-fé a exigência da complementação do valor recolhido para a satisfação das custas processuais, sob pena da caracterização de cerceamento do seu direito de defesa. 2. O recebimento de indenização por adesão a Programa de Desligamento Incentivado não se revela suficiente, de per si, ao afastamento da declaração de insuficiência econômica firmada pela obreira, nos termos da lei e sob as penalidades ali previstas. Inteligência do artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, assim como do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 5754/2003-036-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário, deserção, recolhimento da multa por litigância de má-fé.

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