TST - RR - 157/2004-125-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃ O - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 INCIDÊ NCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓ RIA APÓ S À VIGÊ NCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Nã o merece reparos a decisã o regional que afastou a incidê ncia da prescriçã o sob o fundamento de que a açã o foi proposta dentro do qü inqüê nio que sucedeu a vigê ncia da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional par a os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos apó s a extinçã o do contrato de trabalho. Isso porque, se a relaçã o contratual iniciou antes de vir a lume a nova regra prescricional, nã o se há de cogitar da retroatividade dos efeitos da nova n orma, que nã o se confunde com a sua aplicaçã o imediata, mas tã o-somente o iní cio do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigê ncia da referida Emenda Constitucional, de modo que, decorrido esse prazo, estarã o prescritas as lesõ es anteriores, ainda que operadas antes da ediçã o da norma. Recurso de revista nã o conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 157/2004-125-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, empregado rural prescriçã o, emenda constitucional nº 28 incidê ncia imediata.

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