STJ - AgRg no Ag 928093 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0155228-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
3. Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos autos, que a ora agravada possui legitimidade para figurar no
pólo passivo da demanda. A revisão desse entendimento implica
reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 928093 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0155228-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

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