TST - RR - 1932/1991-044-03-00


07/nov/2008

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO RJU. São diversos os fundamentos pelos quais a Corte de origem entendeu não assistir direito à Reclamada quanto ao tema. Por serem fundamentos concorrentes mas autônomos, capazes de por si sustentarem o julgado (especialmente a preexistência de decisão já apreciando a questão), teriam de ser combatidos um a um no Recurso de Revista; isso, todavia, não se verifica. Assim, ainda que pelo ponto abordado no Recurso se pudesse chegar a uma violação, outros fundamentos remanesceriam como obstáculo à pretensão recursal. Recurso de Revista não conhecido. JUROS DE MORA NO PRAZO DO PRECATÓRIO. O Tribunal de origem, em face da delonga causada pela suspensão do precatório determinada pelo próprio Juízo, atualizou a dívida, inclusive com a contagem de juros. Mas o valor atualizado não foi impugnado pela Reclamada, que assim os pagou (fl.

Tribunal TST
Processo RR - 1932/1991-044-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos limitação da condenação ao período anterior ao rju, são diversos os fundamentos.

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