STJ - AgRg no Ag 913145 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0124694-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TIP E TCLLP.
EFEITO EX TUNC DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. "No concernente à questão acerca dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade a serem aplicados às normas que autorizavam a
cobrança de TIP e TCLLP, a jurisprudência da Seção de Direito
Público desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que devem
ser retroativos - ex tunc, consoante entendimento reiterado do STF.
(Precedentes: AI-AgR 533800/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma,
DJ 09/09/05; REsp 650424/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJ 06/03/2006; REsp 727209/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ 13/03/2006; AgRg no REsp 725945/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/10/2005)" (REsp 726.247/RJ,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 05/10/2006).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 913145 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0124694-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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