STJ - AgRg no Ag 917325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145772-2


23/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO REGIONAL DE
QUÍMICA. REGISTRO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos autos, que a atividade básica da agravante utiliza reações
químicas dirigidas para a produção do ferro gusa que justificariam a
inscrição no Conselho Regional de Química local. A revisão desse
entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 917325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145772-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos execução fiscal, embargos, agravo regimental.

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