STJ - AgRg no Ag 942423 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0195150-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDA
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA
317/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que
pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os
embargos" (Súmula 317/STJ).
3. Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos autos, que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no
art. 558, parágrafo único, do CPC para a concessão do efeito
suspensivo à apelação. A revisão desse entendimento implica reexame
de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 942423 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0195150-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ausência de prequestionamento, súmula 211/stj.

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