TST - RR - 1159/2003-004-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2003-004-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

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