TST - RR - 707/1994-004-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Diante da provável afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição de 1988, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo-se à adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório . Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707/1994-004-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, fazenda pública.

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