STJ - AgRg no Ag 930258 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172665-6


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO
REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos autos, que a matrícula na qual se fundamenta o direito de
propriedade não possui autenticidade. A revisão desse entendimento
implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula
7/STJ.
3. "Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do
domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade
administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o
procedimento de arrecadação." (REsp 927275/SP, Primeira Turma, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 30.04.2007).
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 930258 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172665-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, iptu.

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