TST - AIRR - 1094/2002-125-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇAO DO ARTIGO 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não afronta o artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, o acórdão regional proferido em sintonia com o entendimento contido na Súmula n° 362, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2002-125-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, depósitos do fgts, prescrição.

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