TST - AIRR - 1193/1995-025-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apresentados os cálculos de liquidação, a executada apresentou impugnação; não se insurgiu contra a obrigação de o exeqüente comprovar o adimplemento de qualquer condição; a respectiva decisão não tratou dessa matéria, que só foi abordada nos embargos à execução, cuja decisão reconheceu a preclusão, pela aplicação do art. 879, § 2º, da CLT. Constata-se correto o acórdão regional, nesse aspecto. A Corte a quo assinalou que os comprovantes de depósitos de FGTS não se prestam ao fim colimado, à vista de que não comprovam o efetivo recolhimento dos depósitos, e que a alegação de extinção dos dissídios coletivos é feita com base nos documentos já residentes nos autos, cujo valor probante foi rejeitado, aspectos que conduzem a discussão para a reapreciação do contexto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST). Por outro lado, não se constata a existência de negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte Regional enfrentou a matéria e explicitou os fundamentos da decisão, apresentando os elementos de convicção do Juízo e a apreciação das premissas jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/1995-025-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, extinção de dissídio coletivo.

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