TST - RR - 1832/2000-011-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . Nos termos do artigo 789-A da CLT e IN/TST nº 20, item XIII, as custas relativas à fase execução poderão ser pagas ao final. Ademais, dos autos consta que o valor da penhora efetuada abrangeu o valor atribuído às custas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1832/2000-011-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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