TST - RR - 918/1997-027-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS . Consultando o disposto nos incisos I, a , e II do artigo 195 da Constituição Federal, expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência à esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais , mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 918/1997-027-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, execução, incompetência da justiça do trabalho.

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