STJ - AgRg no Ag 930760 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167476-2


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEF.
1. O art. 15, I, da Lei de Execução Fiscal permite ao executado a
substituição da penhora, independentemente da anuência do exeqüente,
apenas por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 930760 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167476-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, substituição de bem penhorado por precatório, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›