TST - RR - 1448/2003-471-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Uma vez eleita a via da conciliação prévia, nos termos do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstancia-se o firmado TRC em ato jurídico perfeito, a refletir vontade manifestada espontaneamente pelas partes, como título executivo extrajudicial. Na hipótese dos autos, restou incontroversa a celebração do acordo extrajudicial, pelas partes, perante a Comissão de Conciliação Prévia , sem aposição de ressalvas. Não há, na v. decisão, evidência de qualquer vício de vontade a retirar a validade do termo de conciliação, pelo que é de se reconhecer o seu efeito liberatório geral. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1448/2003-471-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, eficácia liberatória do termo de conciliação firmado perante comissão de, uma vez eleita a.

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