TST - A-AIRR - 546/2003-012-12-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 546/2003-012-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, indenização de 40% do fgts.

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