TST - RR - 1212/2001-421-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a ), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296, I/TST. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1212/2001-421-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, constitucionalidade, art.

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