TST - RR - 383/2004-023-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (Súmula/TST nº 102, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 383/2004-023-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras cargo de confiança, a configuração, ou não,.

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