STJ - EDcl no Ag 977108 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0262558-1


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DE
RELATOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-ESPECIFICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS
ARTS. 460 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Incidem os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando a
questão suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no
acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de
declaração.
3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em
que o recorrente não demonstra, no especial, as razões pela quais os
dispositivos legais mencionados foram contrariados.
4. Não há julgamento extra petita quando a tutela jurisdicional
expedida guarda correspondência com o pleito veiculado nos autos.
5. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a
alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de
argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão
embargado permaneceu omisso.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 977108 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0262558-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, decisão singular de relator.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›