STJ - AgRg no Ag 929130 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0164423-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO
DE VALORES. MERA ATIVIDADE ARITMÉTICA.
1. O STJ firmou o entendimento de que a alteração do valor da CDA,
em face de redução do montante da dívida fixada inicialmente, não
causa sua nulidade quando é possível por meio de simples cálculos
aritméticos apurar-se o valor remanescente.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 929130 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0164423-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, cda.

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