STJ - AgRg no Ag 864457 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0036197-0


23/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento
suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal, não
caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal,
desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de
suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp
n.º 216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005;
REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp
n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG
n.º 606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp
n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005)."
(REsp 758.270/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
4/6/2007).
3. Não se conhece do Recurso Especial quando os dispositivos tidos
por violados não foram enfrentados, implícita ou explicitamente,
pelo v. acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do
CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial,
com base na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal.
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 864457 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0036197-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc não configurada.

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