TST - RR - 750/2005-011-03-00


07/nov/2008

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE MATÉRIA. Na hipótese, trata-se de pleito de diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista, cuja responsabilidade pelo pagamento é do empregador. Logo, constata-se a competência desta Justiça Especializada para tratar da matéria, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Outrossim, não configurada ofensa à literalidade do art. 5º, II, XXXIV, a , XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, porquanto os aludidos dispositivos nem sequer guardam pertinência com a hipótese dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750/2005-011-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos exceção de incompetência em razão de matéria, na hipótese, trata-se de.

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