TST - AIRR - 768/2004-039-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez comprovada a habitualidade na prestação de serviço extraordinário pela bancária, resta imperioso conceder-lhe um intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação, conforme já deferido por lei aos demais empregados que loborem em jornada superior a seis horas diárias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2004-039-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada não concedido, bancário.

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