TST - RR - 640/2004-037-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (alegação de violação dos artigos 195, I, da Constituição da República, 9º e 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 129 do Código de Processo Civil, 167, §1º, II, do Código Civil, 43 da Lei nº 8.212/91, 116, parágrafo único, e 123 do Código Tributário Nacional, 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640/2004-037-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo judicial.

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