TST - RR - 297/2004-043-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 322 DA SBDI-I DO TST. NÃO-APLICAÇÃO . A Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-I veda a possibilidade de termo aditivo que busca tornar o acordo coletivo sem prazo determinado, de que ora não se cogita, pois a questão em tela diz respeito a uma cláusula que dá estabilidade por prazo superior à vigência do acordo coletivo de dois anos. Possibilidade de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA DA CLÁUSULA .

Tribunal TST
Processo RR - 297/2004-043-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, orientação jurisprudencial nº 322 da sbdi-i do tst, não-aplicação.

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