TST - ED-AIRR - 395/2000-121-17-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE ABUSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme se observa dos embargos declaratórios, a executada fez tabula rasa a advertência judicial (art. 599, II, do CPC) ao insistir na utilização abusiva dos meios recursais disponíveis quando, inovando a lide recursal, indica, no recurso de natureza integrativa, ofensa a dispositivo de lei federal, a pretexto de sanar supostas omissão, obscuridade e contradição, inexistentes no julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa por litigação de má-fé .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 395/2000-121-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, recurso manifestamente abusivo.

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