TST - AIRR - 1444/2002-322-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA. FORMA DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO EM DOBRO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 50%. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1444/2002-322-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, benefícios do decreto-lei nº 779/69.

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