STJ - HC 102371 / SP HABEAS CORPUS 2008/0059933-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. SUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. REDISTRIBUIÇÃO.
IMINÊNCIA DE JULGAMENTO PELA CÂMARA COMPETENTE. COAÇÃO NÃO
VERIFICADA.
1. Embora, no processo penal, a regra seja a liberdade do réu,
estando devidamente motivada a sentença condenatória que o proibiu
de apelar em liberdade, evidenciando a real necessidade da custódia,
não se pode falar em constrangimento ilegal.
2. Não é de ser reconhecida coação advinda de demora na entrega da
prestação jurisdicional quando a apelação criminal ajuizada em favor
do réu, após redistribuição por aposentadoria do antigo Relator, foi
incluída para julgamento na próxima sessão do órgão fracionário
competente.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 102371 / SP HABEAS CORPUS 2008/0059933-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, prisão decorrente de sentença condenatória.

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