TST - A-AIRR - 280/2002-001-15-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. Embora a representação do agravo de instrumento seja regular, o despacho agravado deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso, pois o recurso de revista revela-se intempestivo. Consoante a diretriz da Súmula nº 385 do TST, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Sinale-se que o elemento hábil para aferir a tempestividade ou não do recurso é a data em que foi protocolizado no órgão da Justiça do Trabalho, e não a data da postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da localidade de origem, sobretudo quando não comprovado nos autos que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região autorize a utilização do Sistema de Protocolo Postal, sendo certo que a intempestividade do recurso de revista foi o óbice para a denegação de seguimento ao apelo naquela Corte. Agravo a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 280/2002-001-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, equívoco no exame de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento.

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