STJ - HC 106212 / SP HABEAS CORPUS 2008/0102265-2


28/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI
N. 11.343/2006.
1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa
de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em
tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da
Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44
da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura
clausulada nesse caso, vedação que continua em vigor mesmo após a
edição e entrada em vigor da Lei 11.464/07. Precedentes da Quinta
Turma.
AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.
POSTULAÇÃO DEFENSIVA. LAUDO JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL
ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.
1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são
peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto,
ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da
razoabilidade.
2. Tendo aportado aos autos o laudo do exame de dependência
toxicológica requerido pela defesa do paciente, ao qual reputava a
demora no encerramento da persecução, não se pode falar em coação
advinda de suposto atraso na entrega da prestação jurisdicional,
mormente quando não se constata desídia da autoridade judiciária na
condução do feito.
3. Instrução que, ademais, encontra-se encerrada, dando ensejo à
aplicação do enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 106212 / SP HABEAS CORPUS 2008/0102265-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, prisão em flagrante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›