TST - AIRR - 554/2004-111-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a inépcia da inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, quando esta não se revela apta a cumprir sua função no processo. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que não houve dificuldade alguma no exercício do direito de defesa por parte do reclamado. Não resta configurada, portanto, nenhuma das hipóteses elencadas no referido dispositivo do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2004-111-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, inépcia da petição inicial, somente se constata a.

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